Termos e Condições

1. Definições

Para os fins deste instrumento, adotam-se as seguintes definições:

• Marvella — empresa prestadora do serviço de locação, com sede na Av. Jornalista Rubens de Arruda Ramos 2074, Centro, Florianópolis — SC, 88015-702.
• Cliente — pessoa física maior de 18 anos que contrata o serviço de locação.
• Condutor — titular da CNH válida habilitado a operar o veículo locado, podendo ser o próprio Cliente ou um segundo condutor registrado no contrato.
• Veículo — automóvel disponibilizado pela Marvella para uso temporário conforme plano contratado.
• Plano — modalidade de locação escolhida (Island Day, Coast Road Weekend ou Summer Term).
• Contrato — instrumento assinado entre as partes que formaliza os termos da locação específica, prevalecendo sobre estes Termos em caso de conflito pontual.
• Laudo de Condição — documento descritivo do estado do veículo, elaborado na entrega e na devolução.

2. Aceitação dos Termos

A assinatura do contrato de locação implica aceitação integral destes Termos e Condições. O Cliente declara ter lido e compreendido o conteúdo antes da contratação. Somente podem contratar o serviço pessoas com plena capacidade civil, com ao menos 18 anos de idade e portadoras de CNH válida na categoria correspondente ao veículo locado.

3. Descrição do Serviço

A Marvella oferece locação de veículos de alto padrão na cidade de Florianópolis e litoral catarinense, nos seguintes planos:

• Island Day — 24 horas, 240 km inclusos, seguro e tanque cheio. R$ 545 por reserva.
• Coast Road Weekend — 72 horas, 700 km inclusos, segundo condutor, rack sob pedido. R$ 1.220 por reserva.
• Summer Term — 30 dias, 2.900 km, estacionamento coberto, limpeza quinzenal, substituição e contato nomeado. R$ 3.060 por mês.

A disponibilidade de veículos está sujeita a confirmação prévia. A Marvella opera exclusivamente na região da Grande Florianópolis e litoral de Santa Catarina.

4. Responsabilidades do Cliente

O Cliente compromete-se a:

• Apresentar CNH válida e documento de identidade originais no momento da retirada.
• Operar o veículo dentro dos limites estabelecidos no contrato e nas leis de trânsito vigentes.
• Não ceder ou sublocar o veículo a terceiros não registrados como Condutor no contrato.
• Não utilizar o veículo para transporte remunerado de pessoas ou cargas.
• Não circular em estradas ou trechos expressamente indicados como inadequados ao veículo no material de orientação de rotas.
• Devolver o veículo no prazo, horário e local acordados em contrato.
• Comunicar imediatamente à Marvella qualquer acidente, furto, roubo ou dano ao veículo.
• Manter o veículo com combustível suficiente para circulação durante o período de uso.

5. Quilometragem e Franquia

Cada plano inclui uma franquia de quilometragem conforme descrito na Cláusula 3. A quilometragem excedente será cobrada pela tarifa por km adicional declarada no contrato de locação, apurada com base no hodômetro verificado na devolução e confrontado com a leitura realizada na entrega e registrada no Laudo de Condição.

6. Seguro e Responsabilidade por Danos

O pacote de seguro básico está incluso em todos os planos e declarado no contrato. A cobertura segue as condições gerais da apólice vigente. O Cliente será responsável pelas franquias contratuais da apólice em caso de sinistro, bem como por danos causados em situações não cobertas pelo seguro, incluindo:

• Danos resultantes de condução sob influência de álcool ou substâncias que alterem a capacidade de dirigir.
• Uso do veículo fora das condições de via adequadas ao modelo, quando expressamente alertado no contrato ou no material de rotas.
• Danos intencionais ou decorrentes de negligência grave.
• Multas de trânsito e infrações geradas durante o período de locação.

7. Condições de Pagamento

Os pagamentos são realizados em reais (BRL) conforme os valores dos planos descritos no contrato. Aceitamos cartão de crédito e outros meios indicados no momento da reserva. O pagamento integral ou parcial pode ser exigido no momento da reserva, conforme condição acordada. Valores eventualmente cobrados pelo uso de km excedente são lançados após a devolução do veículo.

8. Cancelamento e Devolução Antecipada

As condições de cancelamento e eventual reembolso são descritas no contrato de cada locação, podendo variar conforme o plano e a antecedência do cancelamento em relação à data de retirada. Devoluções antecipadas do veículo não geram direito automático a restituição proporcional do valor pago, salvo cláusula específica no contrato firmado.

9. Laudo de Condição e Devolução

No momento da entrega do veículo, a Marvella elabora um Laudo de Condição descrevendo o estado do veículo, com registro de eventuais marcas ou avarias pré-existentes. O Cliente recebe cópia do laudo. Ao devolver o veículo, novo laudo é elaborado. Divergências entre os dois laudos que não estejam cobertas pelo seguro são de responsabilidade do Cliente, conforme apuração documentada.

10. Propriedade Intelectual

O conteúdo do site da Marvella, incluindo textos, materiais de orientação de rotas, imagens e marcas, é de titularidade da empresa. O uso do site e dos materiais fornecidos durante a locação é pessoal e não transferível. É vedada a reprodução, distribuição ou uso comercial de qualquer material da Marvella sem autorização prévia por escrito.

11. Limitação de Responsabilidade

A Marvella não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perdas decorrentes do uso do veículo, de atrasos por condições de trânsito, de eventos climáticos ou de quaisquer fatores fora do controle direto da empresa. A responsabilidade total da Marvella em qualquer situação fica limitada ao valor pago pelo Cliente no plano contratado.

12. Indenização

O Cliente concorda em indenizar a Marvella por perdas, danos, custos e despesas razoáveis (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do descumprimento destes Termos, do contrato de locação ou de uso inadequado do veículo.

13. Encerramento da Locação

A locação encerra-se na data e hora indicadas no contrato, com a devolução do veículo e a assinatura do Laudo de Condição final. A Marvella pode encerrar a locação antecipadamente em caso de descumprimento destas condições, com recolhimento imediato do veículo e sem restituição de valores já pagos, na forma prevista em contrato.

14. Resolução de Disputas e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei 10.406/2002) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Em caso de divergência, as partes comprometem-se a buscar solução amigável em até 15 dias antes de recorrer às vias judiciais. O foro competente para dirimir qualquer litígio é o da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Disposições Gerais

• Estes Termos, em conjunto com o contrato de locação assinado, constituem o acordo integral entre as partes para a locação específica.
• A invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais, que permanecerão em pleno vigor.
• A tolerância da Marvella quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente.
• Notificações e comunicações formais devem ser enviadas por e-mail para [email protected].

16. Alterações nestes Termos

A Marvella pode atualizar estes Termos periodicamente. Alterações entram em vigor na data indicada como "Última atualização". Clientes com locações vigentes serão informados por e-mail sobre alterações relevantes. O uso continuado do serviço após a data de vigência implica aceitação dos novos termos.

17. Contato

Para questões jurídicas e contratuais: